Brasil – Governo Federal – Ministério da Educação

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CODIR - Descrição e atribuições

O Conselho Diretor é o órgão deliberativo e consultivo da administração superior do Centro. Integrado por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, tem como atribuições:

  • estabelecer a política geral do Centro, deliberando sobre planos administrativo, econômico-financeiro e de ensino, pesquisa e extensão, através de resoluções;
  • apreciar a proposta de alteração do Estatuto ou do Regimento Geral a ser submetida à autoridade superior competente, e aprovar os regimentos ou regulamentos dos órgãos do Centro;
  • elaborar, aprovar, interpretar e emendar o próprio regulamento;
  • aprovar o Plano de Desenvolvimento e Expansão do Centro;
  • aprovar o orçamento anual do Centro, respeitadas as vinculações que existem nas dotações orçamentárias;
  • fiscalizar a execução do orçamento-programa do Centro, autorizar-lhe alterações na forma da lei e acompanhar o balanço físico e dos valores patrimoniais do Centro;
  • examinar o relatório e tomada de contas anuais do Diretor-Geral do Centro, encaminhando-os com parecer ao órgão competente para sua apreciação;
  • deliberar sobre a fixação de valores das taxas, contribuições e emolumentos a serem cobrados pelo Centro, na forma da lei;
  • autorizar o recebimento de subvenções, doações e legados pelo Centro;
  • autorizar a aquisição e deliberar sobre a alienação de bens imóveis pelo Centro;
  • aprovar contratos e convênios;
  • organizar a lista tríplice para indicação do Diretor-Geral e do Vice-Diretor, conforme legislação em vigor, e submetê-la ao Ministro de Estado da Educação, para as providências subseqüentes;
  • apreciar, em grau de recurso, as solicitações que lhe forem encaminhadas, após prévio parecer da Procuradoria Jurídica;
  • apreciar, com vista à aprovação, o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna, bem como o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna;
  • acompanhar a execução do Plano Anual de Atividades de Auditoria, através da análise dos relatórios periódicos encaminhados pela Unidade de Auditoria Interna.