Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
O Sistema
É um sistema informatizado, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, acessado via Internet, que integra as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle das diárias e passagens, decorrentes de viagens realizadas no interesse da administração, em território nacional ou estrangeiro. O sistema promove a tramitação eletrônica dos documentos, exigindo para a aprovação das viagens e pagamento das diárias, a utilização de certificado digital, sob a infraestrutura de chaves públicas ICP - Brasil. O SCDP está vinculado à observância da legislação correspondente e utiliza os padrões de interoperabilidade do Governo Federal, e-Ping, para a integração com os sistemas estruturadores do Governo Federal SIAPE, SIAFI e SIORG.
Legislação
- Decreto 5.992, de 19 de dezembro de 2006
- Decreto 7.446, de 1º de março de 2011
- Portarias
- MEC - 446, de 20 de abril de 2011
- MEC - 403, de 23 de abril de 2009
- MEC - 404, de 7 de maio de 2009
- MEC - 257, de 11 de março de 2011
- MPOG - 505, de 29 de dezembro de 2009