OUVIDORIA DO CEFET/RJ

A Ouvidoria está subordinada aos princípios do Direito Administrativo e aos princípios dispostos na Constituição da República Federativa do Brasil. 

A Ouvidoria do Cefet/RJ está vinculada à Direção-Geral e é subordinada e fiscalizada pela Controladoria-Geral da União (CGU). 

A Lei nº 13.460/2017, em seu art. 14, inciso I, atribui à Ouvidoria a tarefa de receber, analisar e responder as manifestações dos usuários de serviços públicos.

A Ouvidoria é o único canal para registro e tratamento das manifestações no âmbito do Cefet/RJ.  

Equipe da Ouvidoria

Ouvidor-Chefe: Manuel Joaquim de Castro Lourenço

Ouvidora Substituta: Jacqueline Salgado Andrade

Atendente: Stephanie Nobre Braga

QUEM PODE UTILIZAR OS SERVIÇOS DA OUVIDORIA DO CEFET/RJ ? 

Qualquer pessoa, empresa, entidade da sociedade civil ou qualquer organização pode registrar manifestação de ouvidoria e receber respostas. 

O art. 10 da Lei 9.874/1999, regula o Processo Administrativo Disciplinar e dispõe que “São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio”.  

Os artigos 3º e 4º, do Código Civil, tratam da incapacidade civil absoluta e relativa de um indivíduo, estabelecendo as hipóteses de incapacidade civil absoluta (menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil) e estabelecendo as hipóteses de incapacidade civil relativa. Desta forma, é necessário que cidadão/cidadã menor de 16 anos, sempre que tenha interesse em abrir uma manifestação ou fazer contato direto com  a Ouvidoria, o faça por meio de um responsável legal.    

CANAIS DE ATENDIMENTO

• PARA FAZER UMA MANIFESTAÇÃO

Através da Plataforma Fala.BR o cidadão/cidadã poderá abrir uma manifestação e receber respostas diretas da Ouvidoria. A Plataforma gera um protocolo de recebimento da manifestação, identificado como NUP (número único de protocolo), pelo qual você poderá acompanhar o andamento de sua manifestação.  

Para abrir uma manifestação no Fala.BR basta acessar o link: https://falabr.cgu.gov.br/web/home . 

•  PARA OS QUE BUSCAM ORIENTAÇÃO OU ACOLHIMENTO 

A Ouvidoria dispõe horários para que o usuário possa falar diretamente com os ouvidores. Para marcar um horário basta encaminhar e-mail para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. , indicando se o atendimento desejado será presencial (Rua General Canabarro, nº 552 (Campus III), segundo andar) ou através da Microsoft Teams, que agendaremos nosso encontro. 

Após o atendimento não esqueçam de preencher o formulário de nossa Pesquisa de satisfação com os serviços da Ouvidoria - https://forms.office.com/r/kT5bLDg7G7 

• PARA TIRAR DÚVIDAS SIMPLES ESTÃO DISPONÍVEIS OS SEGUINTES CANAIS

. Telefone - (21) 2566-2991

. Tire suas dúvidas - https://forms.office.com/r/jQhy7ipV8B 

 . E-mail – O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. 

. Chamados - https://chamados.cefet-rj.br/  

Importante ressaltar que os canais de "dúvidas simples" não são canais para o envio de manifestações, essas devem ser feitas diretamente através do Fala.BR.

TIPOS DE MANISFESTAÇÕES 

ELOGIO

O Elogio é o reconhecimento genuíno e espontâneo de satisfação com um serviço oferecido pelo Cefet/RJ. Pode ser dirigido ao Cefet/RJ enquanto instituição, à uma Diretoria, a um setor ou ao servidor/servidora que prestou o atendimento. Objetiva valorizar o trabalho de quem atua nos serviços prestados pelo Cefet/RJ. 

SOLICITAÇÃO

A Solicitação é um pedido de adoção de providência para um atendimento ou serviço oferecido pelo Cefet/RJ. 

SUGESTÃO

A Sugestão é o envio de ideia ou proposta de melhoria dos serviços prestados pelo Cefet/RJ. 

RECLAMAÇÃO

O objetivo da reclamação é resolver um problema ocorrido em um serviço (possíveis falhas operacionais ou administrativas) oferecido pelo Cefet/RJ. 

Como escrever sua Reclamação:

A. Autoria do fato - nome do servidor atendente ou do setor onde ocorreu a falha a ser relatada;

B. Narre os detalhes específicos dos fatos ocorridos, com datas, horas e local onde ocorreram;

C. Anexe documentos que comprovem a ocorrência do fato relatado (e-mails, troca de mensagens, documentos enviados/recebidos etc.);

D. Use a linguagem simples (não tente rebuscar seu texto). Faça seu relato como se estivesse contando a história pela primeira vez a uma pessoa. Ao usar palavras como “dele(a)”, “aquele(a)”, “aquilo”, “aquela coisa”, “o cara”, e etc., tenha certeza que ficou claro para quem vai ler ao que você está se referindo, para não deixar espaço para entendimentos incorretos.

DENÚNCIA E COMUNICAÇÃO

A manifestação do tipo denúncia, pode ser enviada à Ouvidoria em forma de DENÚNCIA na qual aparece o autor da manifestação ou na forma COMUNICAÇÃO na qual o autor da denúncia não é reconhecido pelo sistema. Importante ressaltar que na manifestação do tipo "COMUNICAÇÃO" não é possível para a Ouvidoria responder o manifestante, visto não ser possível saber que enviou a manifestação.

As denúncias se referem exclusivamente a ação ou atividades ilícitas praticadas por servidores públicos lotados nesta instituição.

Para saber mais vá até a coluna à sua direita na tela e busque por "Tipos de Denúncias" e "Assédio e Discriminação".

Como escrever sua denúncia: Importante ressaltar que denúncias SEM MATERIALIDADE serão ARQUIVADAS. 

A. Autoria do fato – O ideal é que denúncias apresentem autoria. Todavia, ausência de autoria não impede que a denúncia seja feita e aceita pela Ouvidoria, tendo em vista que a realização de uma investigação preliminar, ou até mesmo uma análise preliminar na Ouvidoria poderá identificar a autoria. 

B. Materialidade – São detalhes específicos dos fatos ocorridos que sejam capazes de serem verificados. Apenas denúncias com materialidade se apresentam como aptas para apuração. Para se criar a materialidade:

. Faça um relato detalhado e objetivo dos fatos, de preferência com data e locais onde ocorreu.

. Informe o nome da pessoa denunciada (ou pelo menos algo que possa identificá-la), assim como o cargo que ocupa (caso saiba), o setor e a unidade onde trabalha.

 . Se houver testemunhas, diga quem são. 

. Anexe documentos que comprovem a denúncia. 

. Áudios, vídeo e fotos ajudam muito nosso trabalho. 

. Se houver vítima é importante informar o nome da vítima e os vínculo ou não vínculo dessa com a instituição.

C. Compreensão – Como qualquer manifestação de Ouvidoria, a denúncia deve se apresentar de forma clara, concisa e com boa ortografia.  Use a linguagem simples (não tente rebuscar seu texto). Faça seu relato como se estivesse contando a história pela primeira vez a uma pessoa. Ao usar palavras como “dele(a)”, “aquele(a)”, “aquilo”, “aquela coisa”, “o cara”, e etc., tenha certeza que ficou claro para quem vai ler ao que você está se referindo, para não deixar espaço para entendimentos incorretos.

PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE -  Conheça seus direitos

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

RESOLUÇÃO PACÍFICA DE CONFLITOS NO AMBIENTE DE OUVIDORIA - Como fazer

____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

FLUXO DE ATENDIMENTO - Prazos, Pedido de Complementação e Resposta Conclusiva

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

PERGUNTAS FREQUENTES

📌Como faço uma denúncia anônima?  Denúncia Anônima

📌Como faço para acompanhar minhas manifestações?  Acompanhamento de manifestação

📌O que faço se receber uma comunicação da ouvidoria?  Recendo um comunicado da ouvidoria.pdf

📌O que fazer se houver vazamento dos meus dados?  Acesso aos dados

📌Se fizer uma denúncia, que garantias tenho que não serei prejudicado?  Possivel retaliação.pdf

_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Responsabilização dos Agentes Públicos Federais - O que diz a lei

Crimes Praticados nas Instalações das unidades do Cefet/RJ - Entenda

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Quer saber como anda a Ouvidoria do CEFET/RJ? - PAINEL RESOLVEU? - https://centralpaineis.cgu.gov.br/visualizar/resolveu