Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

APRESENTAÇÃO

• O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) integra a Ouvidoria do CEFET-RJ e se configura como a instância responsável por assegurar o efetivo acesso às informações públicas no âmbito da autarquia, em acordo com o que dispõe o art. 9º, inc. I da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI). Compete ao SIC, nos termos da LAI:

  I - Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência do CEFET-RJ;

  II - Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades do CEFET-RJ; e

  III - Receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados ao CEFET-RJ.

  Além disso, de acordo com o art. 9º, Parágrafo único, do Decreto nº 7.724/2012 [regulamentação da LAI]:

  I - O recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação;

  II - O registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número do protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e

  III - O encaminhamento do pedido recebido e registrado à unidade responsável pelo fornecimento da informação, quando couber.

   

• Gestor SIC e Autoridade de Monitoramento do art. 40 da LAI: 

  Cargo efetivo: 

  Lotação: Direção Geral | Exercício: DIREG/OUVIT

   

  Contato: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

COMO FAZER UM PEDIDO

Escreva com clareza qual informação deseja acessar e que não foi localizada nos portais institucionais. Quando necessário, especifique se a informação se refere a todo o CEFET-RJ ou apenas a um campus, Direção, setor/es ou servidor/es, bem como o período de tempo [anos, meses ou dias].

Todas as solicitações são registradas de forma identificada. Se deseja preservar sua identidade, selecione no campo "Identificação" do formulário a opção "Gostaria de ter a minha identidade preservada neste pedido, em atendimento ao princípio constitucional da impessoalidade e, ainda, conforme o disposto no art. 10, § 7º da Lei nº 13.460/2017". Utilize essa opção SOMENTE se a informação solicitada não for de natureza pessoal.

Não utilize outros formulários disponíveis na Plataforma Fala.BR para registrar solicitações de acesso à informação, principalmente o formulário "Denúncia", que permite registro sem identificação de comunicação anônima, pois esse formulário inviabiliza de fato qualquer disponibilização das informações. No caso de registro acidental em outro tipo de formulário, ainda é possível a alteração interna para acesso à informação, o que permite o atendimento.

Prazo de atendimento: 20 dias corridos, prorrogável por 10 dias corridos, se necessário e justificado.

Instâncias recursais após resposta:  

I. Institucionais: 1ª Instância [chefia superior ao respondente] e 2ª Instância [Autoridade LAI];

II. Externas: 3ª Instância [Controladoria-Geral da União] e 4ª Instância [Comissão Mista de Reavaliação de Informações]

Prazo para registrar recurso após resposta [apenas se necessário]: 10 dias corridos após o recebimento da resposta.

Prazo de resposta de recursos em 1ª e 2ª Instância: 05 dias corridos

Prazo de manifestação de recursos em 3ª Instância: 05 dias corridos após o recebimento.

Prazo de apreciação em 4ª Instância: até a terceira reunião ordinária mensal após o recebimento do recurso.

• Acesso à Informação
• Boletim de Serviço [formato anterior à 27 de agosto/2020]
• Boletim de Serviço SIPPAG [consulta digital]
• Quadro de Referência dos Servidores Técnico-Administrativos
• Comunicados, Editais e Instruções Normativas [Gestão de Pessoas]
• Conselho Superior do CEFET-RJ
• Dados Abertos
• Documentos Institucionais
• Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação
• Manuais, Procedimentos, Perguntas Frequentes e Requerimentos [Gestão de Pessoas]
• Transparência e prestação de contas
• Plano de Desenvolvimento Institucional
• Lei de Proteção de Dados Pessoais
• Processos Seletivos [Educacionais e de Gestão de Pessoas]
• Relatórios de Gestão

Outros sistemas e bases de dados externos contendo dados do CEFET-RJ:

e-MEC: segundo o Ministério da Educação (2021, n.p.) o Cadastro e-Mec é "[...] regulamentado pela Portaria Normativa nº 21, de 21/12/2017, base de dados oficial dos cursos e Instituições de Educação Superior - IES, independentemente de Sistema de Ensino. Os dados do Cadastro e-MEC devem guardar conformidade com os atos autorizativos dos cursos e das IES, editados pelo Poder Público ou órgão competente das instituições nos limites do exercício de sua autonomia."

Plataforma Nilo Peçanha: segundo o Ministério da Educação (2020, n.p.) esta plataforma "[...] é um ambiente virtual de coleta, validação e disseminação das estatísticas oficias da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica [Rede Federal]. Tem como objetivo reunião dados relativos ao corpo docente, discente e técnico-administrativo e de gastos financeiros das unidades da Rede Federal, para fins de cálculo dos indicadores de gestão monitorados pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC)".

Portal Brasileiro de Dados Abertos: segundo a Controladoria-Geral da União (2021, n.p.), este portal se caracteriza por "[...] ser ponto referencial e único para a busca e o acesso a dados públicos brasileiros de todo e qualquer assunto ou categoria. Ele é um serviço simplificado que organiza e padroniza o acesso aos dados públicos, primando pelo reuso dos dados e o uso de tecnologias modernas".

Portal da Transparência do Governo Federal:  segundo a Controladoria-Geral da União (2021, n.p.) se trata de "um site de acesso livre, no qual o cidadão pode encontrar informações sobre como o dinheiro público é utilizado, além de se informar sobre assuntos relacionados à gestão pública do Brasil".

Sistec: segundo o Ministério da Educação (2021, n.p.) "[...] é um sistema de registro, divulgação de dados e validação de diplomas de cursos de nível médio da Educação Profissional e Tecnológica".

Sistemas de Compras: o link redireciona para página contendo 14 sistemas do Portal de Compras do Governo Federal.

- E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

• RESPONDENTES:

        Norberto Matos

• Relatórios Estatísticos de Atendimento

Relatório de Pedidos - 2013 / 2014 / 2015 / 2016 / 2017 / 2018 / 2019

Relatório de Recursos - 2013 / 2014 / 2015 / 2016 / 2017 / 2018 / 2019

Relatório Pedidos e Recursos 2020: Painel Lei de Acesso a Informacao (cgu.gov.br)

Relatório Pedidos e Recursos 2021: Painel Lei de Acesso a Informacao (cgu.gov.br)

• Relatórios Gestão da Ouvidoria e transparência (OUVIT), Unidade gestora do SIC:

2020

2021

2022 (1.º semestre)

• Relatórios Gestão da Ouvidoria e transparência (OUVIT), Unidade gestora da LAI:

2021 

2022 (até outubro)