AGU divulga novo parecer sobre condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições

A Advocacia Geral da União (AGU) lançou, no início de abril, a 10ª edição da cartilha "Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições", com orientações gerais sobre as principais regras e proibições para a conduta de agentes públicos nas eleições deste ano.

Em acréscimo ao documento, a AGU divulgou, em 21 de maio, um novo parecer sobre a proibição de realização de transferências voluntárias da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios nos três meses que antecedem as eleições (art. 73, VI, "a", da Lei 9.504/1997).

Clique para conferir os documentos:

• Cartilha “Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições” (abril/2024)

• Parecer nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU (maio/2024)