AGU traz novas orientações sobre condutas vedadas durante eleições municipais

A Procuradoria Jurídica (PROJU) do Cefet/RJ divulga aos servidores da instituição a nota emitida pela Advocacia-Geral da União (AGU) contendo novas orientações sobre as condutas vedadas aos agentes públicos durante as eleições municipais de 2024. As diretrizes são um complemento à cartilha divulgada em abril desse ano.

O documento fornece orientações detalhadas sobre as vedações quanto ao uso de bens e recursos públicos durante estados de calamidade pública e situações de emergência, especialmente em ano eleitoral. A nota também aborda exceções legais e diretrizes baseadas em orientações da AGU e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), visando garantir a segurança jurídica e a integridade das ações governamentais.

Clique e leia o documento na íntegra.

Confira abaixo os demais documentos divulgados anteriormente

• Cartilha “Condutas vedadas aos agentes públicos federais em eleições” (abril/2024)
• Parecer nº 00002/2024/CNDE/CGU/AGU (maio/2024)