Normas e Documentos Internos
Leis
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Lei n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
- Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
- Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
- Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Lei n.º 12.772/2012 - Dentre outros assuntos, trata do recebimento de percepção de remuneração de servidor em regime de dedicação exclusiva.
Decretos
- Decreto nº 5.438, de 30 de Junho de 2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.
Base de Conhecimentos da CGU
A Base de Conhecimento CGU foi instituída por meio da Portaria nº 3.113, de 20 de novembro de 2018, com o objetivo de ser o repositório único para o conhecimento produzido ou utilizado pela CGU. Esta ferramenta serve para aperfeiçoar a gestão do conhecimento do órgão e aumentar a transparência das atividades, a participação social, o controle interno governamental e o combate à corrupção. Acesse por aqui.
- Coleção Portarias Normativas - Contém as portaria normativas da área correcional, como: (i) a Portaria nº 4.097/2019, que orienta sobre o juízo de admissibilidade nos casos de reconhecimento de dívidas sem cobertura contratual; (ii) a Portaria nº 3972/2019, que aprovou o regulamento do I Concurso de Boas Práticas da Rede de Corregedorias, entre outras.
- Coleção Instruções - Contém as Instruções Normativas editadas pela CRG.
- Coleção Entendimentos CGU - Contém as Notas Técnicas e Notas Informativas produzidas na CRG.
Instruções Normativas da Controladoria Geral da União (CGU)
- Portaria Normativa nº 123, de 22 de abril de 2024 - Altera a Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, que dispõe sobreo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
- Portaria Normativa nº 27, de 11 de outubro de 2022 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.
- Instrução Normativa nº 9, de 24 de março de 2020 - Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
- Veja mais instruções normativas por meio do link.
Notas Técnicas da CGU
As Notas Técnicas da CGU são elaboradas para a produção de conhecimento destinado à uniformização entre os órgãos integrantes do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal sobre os assuntos relativos à atividade disciplinar.
- Acesso às Notas Técnicas.
- Acesso ao Ementário de Notas Técnicas (edição de janeiro de 2024)
Restrição de Acesso dos Procedimentos Disciplinares
Os procedimentos disciplinares têm acesso restrito para terceiros até o julgamento, nos termos do art. 7º, parágrafo 3º, da Lei nº 12.527/2011, regulamentado pelo art. 20, caput, do Decreto nº 7.724/2012, sem prejuízo das demais hipóteses legais sobre informações sigilosas
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