Eleições para a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD)
O Diretor-Geral do CEFET/RJ, Prof. Carlos Henrique Figueiredo Alves, deflagra, mediante a Portaria nº 522/2014, o Processo Eleitoral para escolha dos docentes que integrarão a Comissão Permanente de Pessoal Docente do CEFET/RJ.
No que interessa à matéria, a Lei nº 12.772/2012 assim dispõe:
"DA COMISSÃO PERMANENTE DE PESSOAL DOCENTE
Art. 26. Será instituída uma Comissão Permanente de Pessoal Docente - CPPD, eleita pelos seus pares, em cada IFE, que possua, em seus quadros, pessoal integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal. (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)
§ 1o À CPPD caberá prestar assessoramento ao colegiado competente ou dirigente máximo na instituição de ensino, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente, no que diz respeito a:
I - dimensionamento da alocação de vagas docentes nas unidades acadêmicas;
II - contratação e admissão de professores efetivos e substitutos;
III - alteração do regime de trabalho docente;
IV - avaliação do desempenho para fins de progressão e promoção funcional;
V - solicitação de afastamento de docentes para aperfeiçoamento, especialização, mestrado, doutorado ou pós-doutorado; e
VI - liberação de professores para programas de cooperação com outras instituições, universitárias ou não.
§ 2o Demais atribuições e forma de funcionamento da CPPD serão objeto de regulamentação pelo colegiado superior ou dirigente máximo das instituições de ensino, conforme o caso."
Assim, clique AQUI para conhecer a íntegra da Portaria (Comissão Eleitoral, Regulamento das Eleições e Calendário).
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