Divisão de Contratos informa sobre prorrogação de vigência e reajustes dos contratos administrativos

A Divisão de Contratos informa que foram aprovados, no âmbito do Cefet/RJ, os Pareceres Referenciais nº 08/2024 e nº 09/2024, que tratam dos Termos Aditivos Contratuais para prorrogação da vigência e reajustes dos contratos administrativos regidos pelas Leis nº 8.666/93 e 14.133/21. 

Os referidos pareceres NÃO tratam de prorrogação de prazos de execução, acréscimo ou supressões, ou mesmo sobre a suspensão de prazos. 

Quaisquer dúvidas poderão ser encaminhadas para a Divisão de Contrato, através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo..