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Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca

Cefet/RJ

Ministério da Educação

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Legislação

Publicado: Quarta, 20 de Maio de 2026, 21h22 | Última atualização em Sexta, 22 de Maio de 2026, 14h22 | Acessos: 41

PORTARIA CONJUNTA CGU/CEP Nº 3, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA SE/MCID Nº 1193, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 25 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA SE/MCID Nº 869. DE 30 DE JULHO DE 2025

PORTARIA MCID Nº 909, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

PORTARIA MCID Nº 1531, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCID Nº 853, DE 3 DE JULHO DE 2023

PORTARIA MCID Nº 231, DE 23 DE MARÇO DE 2023

RESOLUÇÃO CEP Nº 10, DE 29 DE SETEMBRO DE 2008

DECRETO Nº 1171, DE 22 DE JUNHO DE 1994

registrado em: Comissão de ética

Comissão de ética