Reconhecimento de Saberes e Competências - TAE´s

Publicado o Decreto que regulamenta o RSC-PCCTAE

O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) constitui um importante instrumento de valorização dos servidores Técnico-Administrativos em Educação, ao reconhecer os conhecimentos, habilidades e experiências adquiridos ao longo da trajetória profissional.

A instituição do RSC no âmbito da Administração Pública Federal foi formalizada pela Lei nº 15.367/2026, publicada no Diário Oficial da União de 31 de março de 2026, sendo posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 13.048/2026, publicado em 3 de julho de 2026, que estabelece os critérios e os procedimentos para a concessão do RSC aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).

No CEFET/RJ, as ações voltadas à implementação do RSC-PCCTAE vêm sendo conduzidas pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 596/CEFET/RJ, de 26 de março de 2026, que dará continuidade às providências necessárias para viabilizar a implantação do benefício na Instituição.

Com a publicação do Decreto, o Grupo de Trabalho prosseguirá, com a máxima celeridade, na elaboração dos normativos internos, na adoção das providências necessárias à constituição da Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências do PCCTAE (CRSC-PCCTAE) e na implementação dos procedimentos administrativos indispensáveis à operacionalização do processo de concessão do RSC.

Essas etapas são fundamentais para assegurar que a regulamentação institucional esteja em conformidade com o Decreto nº 13.048/2026 e com a lei n° 15.367/2026, permitindo a abertura dos requerimentos de forma segura, transparente e em observância às normas vigentes.

Com o objetivo de conferir transparência às ações em andamento, promovidas pelo GT-RSC/CEFET-RJ apresenta-se, a seguir, o cronograma inicial das próximas etapas previstas para a implementação do RSC-PCCTAE no CEFET-RJ:

Solicitamos aos servidores Técnico-Administrativos em Educação que acompanhem o cronograma acima e aguardem a divulgação das instruções e dos normativos institucionais que disciplinarão a abertura dos processos de solicitação do RSC-PCCTAE, bem como dos procedimentos, prazos e demais orientações para apresentação dos requerimentos.

Novas informações serão divulgadas pelos canais oficiais do CEFET/RJ à medida que as etapas de implementação forem concluídas.

LEGISLAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO IMPORTANTES:

• COMUNICADO Nº 13/2026 - DGP/CEFET/RJ - RESULTADO DA CHAMADA INTERNA PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA RSC-PCCTAE (22/07/2026)
• COMUNICADO Nº 12/2026 - DGP/CEFET/RJ - PRORROGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES REFERENTE AO EDITAL Nº 05/2026 - DGP/CEFET/RJ (13/07/2026)
• EDITAL Nº 05/2026 - DGP/CEFET/RJ - CHAMADA INTERNA PARA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA RSC-PCCTAE (08/07/2026)
• DECRETO Nº 13.048 DE 3 DE JULHO DE 2026 (06/07/2026)
• LEI Nº 15.367/2026
• LEI Nº 11.091/2005
• OFÍCIO CIRCULAR 1/2026/DGP/CEFET-RJ

• PORTARIA Nº 596/CEFET-RJ, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Cria o Grupo de Trabalho de Reconhecimento de Saberes e Competências - GT-RSC/CEFET-RJ

• PORTARIA Nº 597/CEFET-RJ, DE 26 DE MARÇO DE 2026 - Designa os membros do Grupo de Trabalho de Reconhecimento de Saberes e Competências - GT-RSC/CEFET-RJ

ORIENTAÇÕES E MANUAIS  

LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO

UTILIZE A CALCULADORA PARA SIMULAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS E CRITÉRIOS:

CALCULADORA - RSC TAE - NÃO OFICIAL (atualizada conforme o Decreto nº 13.048, de 03 de julho de 2026)

ATENÇÃO: A Calculadora de RSC TAE (não oficial) está sendo disponibilizada com o objetivo de auxiliar os servidores na simulação de pontuação, conforme os requisitos e critérios estabelecidos pelo Decreto nº 13.048, de 03 de julho de 2026.