Concessão de diárias para visitas às Uneds

PORTARIA Nº 1367/CEFET-RJ, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

Art. 15 – Regras para Concessão de Diárias

(...)

IV - O deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião em que o servidor estiver sediado, desde que constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas por Lei Complementar.

A Lei Complementar Estadual nº 184, de 27 de dezembro de 2018 instituiu as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, não sendo, portanto, possível a concessão de diárias para os afastamentos que não tenham pernoite para os seguintes municípios:

Rio de Janeiro

Belford Roxo

Cachoeiras de Macacu

Duque de Caxias

Guapimirim

Itaboraí

Itaguaí

Japeri

Magé

Maricá

Mesquita

Nilópolis

Niterói

Nova Iguaçu

Paracambi

Petrópolis

Queimados

Rio Bonito

São Gonçalo

São João de Meriti

Seropédica

Tanguá