Responsabilidade e movimentação de bens permanentes

A Divisão de Patrimônio (DIPAT) informa que todas as movimentações de bens permanentes devem ser formalizadas junto à citada divisão. Esta formalização deverá conter a anuência do servidor que passará a ficar responsável pelos bens transferidos (os bens ficarão em sua "carga").

O pedido de transferência pode se efetivar por e-mail, a ser enviado para O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.. Neste, deverão constar a relação de bens, sua descrição, número de tombamento, nome e matrícula SIAPE do novo responsável. O servidor que passará a ficar com a carga dos bens deverá dar sua anuência, o que poderá ser feito no corpo do e-mail. 

A transferência só se efetiva com a emissão do termo, pela DIPAT, e assinatura do novo responsável. 

Se houver movimentação física de bens sem que este procedimento seja adotado, os bens permanecerão na carga do servidor que assinou o termo de transferência mais recente, que responderá em casos de dano ou extravio destes.

Ressaltamos também que a retirada de bens permanentes novos, das dependências da DIPAT, está condicionada à assinatura do termo de responsabilidade, gerado pelo sistema de administração patrimonial.

Base legal:

• Constituição Federal, art.7°, parágrafo único;
• Decreto Lei 200/67, art.87;
• Lei 4320/64, art.83 e art.94.
• Instrução Normativa SEDAP 205/88, item 7.11;